Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 163

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências dos Municípios

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito
Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras
irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de
Contas deve:

A ) julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal
as sanções cabíveis;

B ) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado
pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

C ) emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado
pela maioria simples da Câmara Municipal;

D ) emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara
Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

E ) emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV