Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 187

Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Disposições gerais

O princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz
competente para o julgamento da causa com base em regras
estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse
princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz.

Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:

A ) proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;

B ) admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;

C ) proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda
quando a primeira foi extinta por carência de ação;

D ) proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;

E ) admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo
Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de
repercussão nacional.

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Fonte: TéCNICO - OFICIAL DE DILIGêNCIA / DPE/RO / 2015 / FGV