Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 216

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a
respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é
correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A ) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B ) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão
competente, que não preencha os requisitos legais;

C ) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da
administração pública indireta;

D ) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa
Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E ) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para
que adquiram eficácia.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUBESCRIVãO - DIREITO / TJ/BA / 2015 / FGV