Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente
público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária
compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder
Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do
ato jurídico perfeito.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Fonte: ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONôMICO - ADVOGADO SOCIETáRIO / CODEMIG / 2015 / FGV