Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 231

Direito Constitucional / Dos direitos e garantias fundamentais / Dos direitos políticos

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade
administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei,
sem prejuízo da ação penal cabível:

A ) a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a
perda da função pública e a proibição de contratar com o
poder público;

B ) a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios;

C ) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a
pena privativa de liberdade;

D ) a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o
ressarcimento ao erário e a multa administrativa;

E ) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Fonte: ESPECIALISTA - ASSISTENTE SOCIAL / Câmara de Salvador/BA / 2018 / FGV