Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 403

Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Atos administrativos de uso mais frequente: circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos e ordens de serviços


O Ato Normativo nº 10/2010, do Procurador-Geral de Justiça do
Estado da Bahia, “institui o novo modelo e regulamenta a
expedição e uso de identidade funcional dos membros do
Ministério Público do Estado da Bahia”.

De acordo com a doutrina, o poder administrativo que embasou
a prática do mencionado ato é o:

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Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV