Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 412

Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Concessão e permissão de serviços públicos

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades
exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções
aos regulados.

Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados
pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.


I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem
ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa
privada.

II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço
público para a iniciativa privada, via contrato, por um
determinado período de tempo.

III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço
público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo
ilimitado.


Está correto o que se afirma em

Fonte: AGENTE DE ADMINISTRAçãO PúBLICA / Pref. Paulínia/SP / 2016 / FGV