Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 413

Noções de Administração Geral e Pública / Administração Pública / Concessão e permissão de serviços públicos

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço
público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar
condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi
celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados
menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em
diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem
constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar
condicionado e desvios de rota.

Nesse caso, é cabível

A ) a encampação do serviço, tendo em vista a prestação
deficiente do serviço, após processo administrativo em que
seja assegurada a ampla defesa.

B ) a declaração de caducidade da concessão, por razões de
interesse público, mediante ação judicial intentada para este
fim.

C ) a declaração da caducidade da concessão, após verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa.

D ) a encampação do serviço, por razões de interesse público, em
razão da inadimplência da concessionária, garantida à
empresa ampla defesa posterior ao ato.

E ) a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento
das normas legais e contratuais de prestação do serviço,
mediante ação judicial intentada para este fim.

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Fonte: ANALISTA PORTUáRIO - ADVOGADO / CODEBA / 2016 / FGV