Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 4

Legislação Aplicada ao MPPE / Lei n.o 6.123/68 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco)


De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei no 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

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Fonte: OFICIAL DE JUSTIçA - JUDICIáRIO E ADMINISTRATIVO / TJ/PE / 2012 / FCC