Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 266

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Formalização, alteração, execução e inexecução, extinção, rescisão. fiscalização do contrato


Considere as duas situações distintas abaixo.



I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo
de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de
assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.



II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no
trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado
para tanto.


Com relação à formalização dos contratos,

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 20ª / 2016 / FCC