Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 277

Noções de Direito Administrativo / Licitações: (Lei no 8.666/93 e alterações) / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade

A União Federal pretende contratar diretamente, por dispensa de licitação, serviço para o abastecimento de navios, por tratar-se
de estada eventual de curta duração em portos, por motivo de movimentação operacional. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
será dispensável a licitação, desde que a exiguidade dos prazos legais possa comprometer a normalidade e os propósitos da
operação e desde que o valor contratual não exceda, em reais, a

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC