Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital

A ) no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes
da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.

B ) quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta
submetem-se ao regime jurídico privado.

C ) no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública
indireta são dotados de personalidade jurídica própria.

D ) no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e
de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.

E ) quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública
somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.

Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 289

Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Administração direta e indireta; centralizada e descentralizada