Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 504

Noções de Direito Constitucional / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos Direitos Sociais


Alegando dificuldades decorrentes da situação econômica enfrentada pelo país, empresa de determinado setor privado propõe a
seus empregados que sejam revistas as condições relativas à possibilidade de compensação de horas, redução de jornada de
trabalho e de salário, previstas em acordo coletivo. O sindicato da categoria, acionado pelos empregados, toma a frente das
negociações, que, no entanto, restam infrutíferas, resultando na paralisação das atividades laborais, por período indeterminado.



Nessa situação, à luz da Constituição Federal,



I. é lícita a negociação coletiva quanto à compensação de horas e à jornada de trabalho, mas não quanto ao salário, cuja
irredutibilidade é assegurada constitucionalmente.


II. é lícito o sindicato negar-se à negociação proposta, bem como os empregados se valerem do direito de greve para defesa
de seus interesses, competindo-lhes ainda decidir sobre a oportunidade de exercê-lo, sujeitando-se, no entanto, os
responsáveis às penas da lei, por abusos eventualmente cometidos.


III. em se tratando de greve em atividade essencial, definida em lei, e havendo possibilidade de lesão do interesse público, o
Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.



Está correto o que consta APENAS em

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2017 / FCC