Simulado Ministério Público do Estado de Pernambuco - MP/PE | Técnico Ministerial - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 571

Noções de Direito Processual Penal / Princípios do Direito Processual Penal

Nos termos do art. 5º, LIII, da Constituição Federal,
“ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente”.



O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 3ª / 2016 / FCC