Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 91

Direito Administrativo / Atos administrativos / Extinção

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um
ato administrativo aplicar indevidamente determinada
súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que

A ) poderá ser anulado por meio de recurso ordinário
a ser interposto diretamente perante o Supremo
Tribunal Federal.

B ) deverá ser impugnado por meio da arguição de
descumprimento de preceito fundamental.

C ) poderá ser anulado por meio de reclamação ao
Supremo Tribunal Federal.

D ) deverá ser impugnado por meio de ação própria em
primeira instância da Justiça Federal.

E ) poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP