Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 105

Direito Administrativo / Controle da Administração


Considere os seguintes atos administrativos:



I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.


II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.


III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.



De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

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Fonte: ANALISTA EM GESTãO PREVIDENCIáRIA / FUNAPE / 2017 / FCC