Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 122

Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos
administrativos.

A ) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração
Pública.

B ) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza
intuitu personae.

C ) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

D ) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

E ) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar
atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados
anualmente.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP