Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 145

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Permissão

Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em
determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da
exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração
pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a
matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC