Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 338

Direito Civil / Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A ) Uma lei é revogada somente quando lei posterior
declare expressamente sua revogação.

B ) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior.

C ) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.

D ) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

E ) É expressamente proibida a revogação de uma lei
repristinada.

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJM/SP / 2017 / VUNESP