Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 398

Direito Constitucional e Ministério Público / Direitos e deveres individuais e coletivos

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB/88), não haverá penas

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP