O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara
de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto
foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar,
sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.
Nessa hipótese, é correto afirmar que