Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 481

Direito Constitucional e Ministério Público / Processo Legislativo


A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos previstos na Constituição Federal, o preceito que
determina que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP