Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 485

Direito Constitucional e Ministério Público / Repartição de competências no Estado Brasileiro

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa
do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A respeito das competências, é correto afirmar:

A ) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B ) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C ) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre procedimentos em
matéria processual.

D ) é competência concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre
serviço postal.

E ) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e
específicas.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP