Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 486

Direito Constitucional e Ministério Público / Repartição de competências no Estado Brasileiro


Conforme as regras de repartição de competências legis­lativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e
urbanístico é competência

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP