Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 528

Direito Eleitoral / Crimes eleitorais

Assinale a alternativa correta sobre o crime tipificado no
artigo 350 do Código Eleitoral, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, para fins eleitorais.

A ) Trata-se de crime material, sendo necessária a ocorrência de prejuízo efetivo, não sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta.

B ) Sua configuração não exige que a declaração falsa
inserida no documento seja apta a provar um fato
juridicamente relevante, com aptidão para lesionar a
fé pública eleitoral.

C ) Sua consumação não prescinde de resultado naturalístico.

D ) Se o agente da falsidade documental é funcionário
público e comete o crime prevalecendo-se do cargo
ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos
de registro civil, a pena é agravada.

E ) É apenado com reclusão de até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, tanto para a falsificação de
documento público como particular.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Sertãozinho/SP / 2016 / VUNESP