Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 611
Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes contra o consumidor
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei
nº 8.078/90), assinale a alternativa correta.
