Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) a legislação contempla crimes ambientais de ação
penal pública condicionada e incondicionada, aplicando-se, a todos os tipos penais, a suspensão condicional do processo e a transação penal.

B ) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
e de ação penal pública condicionada, a transação
penal poderá ser formulada independentemente de
prévia composição do dano ambiental.

C ) a legislação contempla apenas crimes ambientais
de ação penal pública incondicionada, aplicando-se
integralmente as disposições da Lei no 9.099/95 no
tocante à suspensão condicional do processo e à
transação penal.

D ) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo e
de ação penal pública incondicionada, a suspensão
condicional do processo poderá ser aplicada sem
qualquer modificação.

E ) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição
do dano ambiental, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 614

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes contra o meio ambiente