Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 622

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais


Considere a seguinte situação hipotética.


Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido
crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele
haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio,
de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos
fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato
do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim,
as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017,
há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja
processado por crime de responsabilidade. Nesse caso,
considerando o previsto no Decreto nº 201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP