Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 634

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes referentes a licitações e contratos administrativos

A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA - EXECUçãO DE MANDADOS / TRF 5ª / 2012 / FCC