Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) lei posterior que deixa de considerar como infração
um fato que era anteriormente punido (abolitio
criminis) exclui os efeitos jurídicos penais e civis
decorrentes da aplicação da lei anterior.

B ) prescrição, antes de transitar em julgado a sentença
final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia
em que cessou a atividade criminosa e nos casos
dos crimes permanentes, do dia em que cessou a
permanência.

C ) perempção pode ser reconhecida na ação privada
exclusiva e na ação privada subsidiária da pública
e havendo dois ou mais querelantes, sua ocorrência
alcança somente aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.

D ) decadência, perda do direito de ação ou de representação do ofendido em face do decurso de tempo,
tem prazo sujeito a interrupção ou a suspensão.

E ) anistia pode ocorrer antes ou depois da sentença,
opera efeito ex nunc e não abrange os efeitos civis
da decisão.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 682

Direito Penal / Parte Geral do Código Penal / Da extinção da punibilidade