Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 812

Direito Processual Civil / Sujeitos do processo / Despesas, honorários advocatícios e multas

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

A ) os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

B ) os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.

C ) não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório,
desde que não tenha sido impugnada.

D ) não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

E ) não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC