Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 831
Direito Processual Penal / Ação Penal
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos
não vulnerável (CP, art. 213), o crime de estupro de
vulnerável (CP, art. 217-A) e o crime de assédio sexual
cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP,
art. 216-A) são processados, respectivamente, por
