Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 843

Direito Processual Penal / Disposições processuais penais em leis especiais / Identificação criminal

Segundo a Lei Federal no 12.037/2009, em seu artigo 3o,
embora apresentado documento de identificação, poderá
ocorrer identificação criminal quando

A ) o documento for emitido em Unidade da Federação
diferente da que está sendo apresentada.

B ) a identificação civil for essencial às investigações
policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante
representação da autoridade policial, do Ministério
Público ou da defesa.

C ) constar de registros policiais o uso de outros nomes
ou diferentes qualificações.

D ) o indiciado portar documentos de identidade fornecendo sua qualificação.

E ) o documento apresentar data de emissão anterior à
publicação da Lei Federal.

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Fonte: AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP