Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 845
Direito Processual Penal / Disposições processuais penais em leis especiais / Identificação criminal
A Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado e regulamenta em seu art. 5º - A, par. 1º, a coleta do perfil genético e armazenamento em banco de dados, afirma que