Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 852
Direito Processual Penal / Disposições processuais penais em leis especiais / Violência doméstica e familiar contra a mulher
A retratação da representação, de acordo com o art. 25
do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), respectivamente,
