Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

Nos termos da Lei nº 9.099/95, com as alterações feitas
pela Lei nº 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

A ) além das hipóteses do Código Penal e da legislação
especial, dependerá de representação a ação penal
relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e
lesões culposas leves.

B ) consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.

C ) consideram-se infrações penais de menor potencial
ofensivo as contravenções penais a que a lei comine
pena máxima não superior a um ano, prevendo ou
não a lei procedimento especial.

D ) além das hipóteses do Código Penal e da legislação
especial, dependerá de representação a ação penal
relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões
culposas.

E ) a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais
leves independe de representação da vítima lesionada,
entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há
necessidade da representação.

Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 871

Direito Processual Penal / Lei dos Juizados especiais criminais