Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital

A ) São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.

B ) Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.

C ) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

D ) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

E ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO DE CLASSE INICIAL / DPE/RS / 2011 / FCC

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