Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 911

Direito Processual Penal / Recursos e outros meios de impugnação / Apelação; Recurso em sentido estrito; Embargos; Carta testemunhável; Correição parcial


Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apela­ção, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tri­bunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta
com relação ao tema.

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