Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 911
Direito Processual Penal / Recursos e outros meios de impugnação / Apelação; Recurso em sentido estrito; Embargos; Carta testemunhável; Correição parcial
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.