Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 917
Direito Processual Penal / Recursos e outros meios de impugnação / Habeas corpus
X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito
policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de
Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por sentença, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara
Criminal de Vitória pelo mesmo delito.
Considerando esse caso, assinale a medida processual adequada para a defesa dos direitos de X.
