Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 936
Direito da Infância e da Juventude / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) / Medidas de proteção
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
