Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 937

Direito da Infância e da Juventude / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) / Medidas de proteção


Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades. Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas de proteção à criança e ao adolescente, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas, serão consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSISTENTE SOCIAL JUDICIáRIO / TJ/SP / 2017 / VUNESP