Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 941

Direito da Infância e da Juventude / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) / Princípios e direitos fundamentais

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
um dos direitos do adolescente privado de liberdade, en­tre outros,

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP