Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1018

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Prevenção e reparação de danos

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições
legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

A ) Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.

B ) Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se
aos consumidores todas as vítimas do evento.

C ) O vendedor ambulante não pode ser considerado
consumidor quando adquire ou utiliza produto como
destinatário final.

D ) O Município pode ser considerado fornecedor
quando prestar serviços de saúde, gratuitamente,
à população.

E ) A garantia contratual é independente da legal e será
conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante
termo escrito ou verbal.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP