Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1023

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Proteção contratual

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A ) determinem a utilização facultativa de arbitragem.

B ) não permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,
variação do preço de maneira unilateral.

C ) transfiram responsabilidades a terceiros.

D ) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe
seja conferido contra o fornecedor.

E ) possibilitem a renúncia do direito de indenização por
benfeitorias voluptuárias.

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Fonte: PROCURADOR MUNICIPAL / Pref. Presidente Prudente/SP / 2016 / VUNESP