Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1029

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Consumidor / Sanções administrativas

O Código de Defesa do Consumidor prevê diversas
formas de sanções administrativas, dentre elas: multa,
apreensão ou inutilização do produto, suspensão de fornecimento ou de atividade e imposição de contrapropaganda. Dada tal afirmação, assinale a alternativa correta.

A ) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade judiciária da comarca onde ocorrer o dano
ou no domicílio do consumidor lesado.

B ) Não é possível a aplicação de sanções administrativas por medida cautelar antes do trânsito em julgado.

C ) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será revertida proporcionalmente
entre o Fundo de Proteção ao Consumidor e o consumidor diretamente lesado.

D ) Quando forem constatados vícios de quantidade ou
qualidade por inadequação do produto ou serviço,
a pena de suspensão temporária de atividade será
aplicada pela administração, mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa.

E ) A pena de contrapropaganda será divulgada pelo
responsável da mesma forma, frequência e dimensão, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário anteriormente apresentada, de modo
que seja capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP