Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1038
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Meio Ambiente / Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa
Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará: