Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 1041
Tutela de Interesses Difusos e Coletivos / Proteção ao patrimônio público e social / Idoso
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 10.741/2003
forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou
cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão
ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento deste,
