Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 131

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

A ) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

B ) pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

C ) deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

D ) não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

E ) não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 1ª / 2013 / FCC