Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 138

Noções de Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

O regime jurídico dos bens públicos determina a

A ) impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B ) inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

C ) inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

D ) vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

E ) possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC