Simulado Ministério Público do Estado do Ceará | Técnico Ministerial - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 152

Noções de Direito Administrativo / Dos contratos administrativos / Das sanções

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa

A ) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei n^o8.666/1993.

B ) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

C ) não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei n^o 8.666/1993.

D ) impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei n^o 8666/1993.

E ) acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - DIREITO / MPE/AP / 2012 / FCC